O vereador Ramiris Fontanella (PP) de Lauro Muller sofreu no Poder Judiciário nova derrota para a “situação”, desta vez, o revez foi para o Prefeito Municipal Hélio Luiz Bunn (PMDB).A doutora Letícia Pavei Cachoeira, Juíza de Direito da comarca de Lauro Muller, recusou no dia 17/08/2010, um Mandado de Segurança impetrado pelo vereador contra o Prefeito Municipal Hélio Bunn.
Fontanella pretendia a concessão de ordem para que as informações solicitadas através dos requerimentos de nº 002/2010, 004/2010, 033/2010 e 037/2010 fossem prestadas, alegando que referidos pedidos não foram atendidos pelo Poder Executivo Municipal.
O Prefeito em sua defesa destacou que nenhum dos pedidos de informação realizados pelo vereador deixou de ser respondido, sendo, inclusive, franqueado acesso de Fontanella aos documentos solicitados.
Também alegou que o Executivo não é obrigado a fornecer em cópias um imenso rol de documentos, assim agindo para evitar um ônus desnecessário para a Administração Municipal.
O Ministério Público inclinou-se pela negativa da ordem, uma vez que não houve violação do direito líquido e certo do vereador.
Ação contra Mesa Diretora da Câmara
A outra derrota no Poder Judiciário do vereador Ramiris, foi também em Mandado de Segurança, impetrado contra a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro Muller, onde o vereador pedia sua interdição e a realização de novas eleições.
No despacho, a Juíza substituta (à época) da Comarca, Cleni Serly Rauen Vieira, argumentou que os fatos expostos pelo vereador não traduziam a realidade e que ele usou de má-fé, fato que teria confundido o primeiro julgamento da meritíssima.
Link para consultar decisão na integra: http://lauromuller.tj.sc.gov.br/cpopg/pcpoSelecaoPG.jsp?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=87100008450%2f0
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