Prefeitura adere campanha “Seja um eleitor ficha limpa”

Voto não se compra só com dinheiro, mas também com cesta básica, promessa de emprego, exame médico, material de construção, passagem, combustível, medicamento e outros “favores”. E vender voto também é crime, da mesma forma que comprar. Essa é a mensagem que o Ministério Público - MP de Santa Catarina quer passar aos eleitores com a campanha “Seja um eleitor ficha limpa!” lançada em todo Estado esta semana.

Sabendo da importância da campanha e contribuindo com o Ministério Público, o Prefeito de Lauro Müller, Hélio Bunn determinou a divulgação imediata dos materiais (panfletos e cartazes) em todas as repartições públicas do município. “O compromisso não é apenas com Ministério Público e sim com todos os cidadãos, que neste caso serão os prejudicados com a eleição de candidatos corruptos”, destaca o prefeito.

A iniciativa visa a estimular o voto livre e consciente, bem como incentivar o eleitor a se insurgir contra as práticas que a lei eleitoral considera como criminosas. O Ministério Público Eleitoral de Santa Catarina lembra que o agente político não presta favor e sim cumpre o dever decorrente de seu mandato eletivo.

Comprar e vender voto, segundo a legislação (artigo 299 do Código Eleitoral), configura crime de corrupção eleitoral, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa. A campanha "Seja um eleitor ficha limpa!" também objetiva levar ao conhecimento da população o papel fiscalizador do Ministério Público no processo eleitoral e orientar sobre a importância do voto, um instrumento democrático que não pode ser alvo de barganha.

Os panfletos estimulam também o cidadão a denunciar casos de corrupção eleitoral e mostram que, segundo a lei, não é necessário que a "compra" e "venda" de voto se concretize para configurar o crime. Basta haver promessa ou oferta de bens ou outras vantagens ao eleitor.